Direito do Consumidor

a) Indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

b) Indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de produto ou prestação de serviço que cause dano ou prejuízo ao consumidor.

c) Restituição de valores cobrados indevidamente do consumidor.

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